Procon ter determinado novas regras para destaque de preços nas etiquetas e nós da Celtaware estamos trazendo essa informação aqui para manter você varejista por dentro de tpdas as alterações. Acompanhe: 

O Presidente da República, por meio da Lei Nº 14.181/2021, determinou que é direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

A nova Lei exige mudanças nas informações das etiquetas de gôndola, que agora devem conter os seguintes dados:

• Preço por unidade de medida;
• Preço total;
• Características do produto;
• Código de barras;
• Demais informações.

A nova regra se aplica para todos os produtos de supermercados, sendo industrializados ou não. Sendo assim, o estabelecimento comercial deve atender as referidas determinações na etiqueta do produto, por exemplo:

• Produto: Lasanha 600gr

Preço: R$ 9,98

Preço por quilo: R$ 16,63

• Produto: Suco de Laranja 900ml

Preço: R$ 6,74

Preço por litro: R$ 7,49

• Produto: Papel higiênico 16 rolos

Preço: R$ 19,50

Preço por unidade: R$ 1,22

Clique aqui para visualizar mais informações sobre a  Lei Nº 14.181/2021

– Este comunicado tem apenas caráter informativo, não constitui Parecer ou Opinião Legal, e não substitui o texto publicado oficialmente.

(Fonte: MG Contécnica)